Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069876
Nº Convencional: JTRL00026820
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: ERRO MATERIAL
RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
Nº do Documento: RL199901140069876
Data do Acordão: 01/14/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O PROCESSADO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART166 N2 ART667.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/03/24 IN BMJ N416 PAG706.
AC RL DE 1980/07/11 IN CJ ANOV T4 PAG82.
Sumário: Desde que através dos elementos indicados nos requerimentos, ainda que incompletos se possa apurar o processo a que se destinam não devem os mesmos ser rejeitados.
Decisão Texto Integral: