Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0306483
Nº Convencional: JTRL00005897
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: ACLARAÇÃO
Nº do Documento: RL199401120306483
Data do Acordão: 01/12/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL PARA A CONFERÊNCIA.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART669 A.
CPP29 ART1 PARÚNICO.
Sumário: É de indeferir o requerimento em que se pede aclaração de acordão relativamente a factos que não se encontravam documentados à data da prolação do acordão.