Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0014711
Nº Convencional: JTRL00026906
Relator: GUILHERME PIRES
Descritores: PROVAS
DOCUMENTO PARTICULAR
FORÇA PROBATÓRIA
Nº do Documento: RL199611070014711
Data do Acordão: 11/07/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV67 ART373 ART376.
Sumário: A força probatória de um documento particular respeita apenas à materialidade da declaração nele contida e não à veracidade da mesma.
Decisão Texto Integral: