Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0040601
Nº Convencional: JTRL00010794
Relator: LOPES BENTO
Descritores: RESCISÃO
Nº do Documento: RL199111120040601
Data do Acordão: 11/12/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART979.
Sumário: I - Pode haver decisões implícitas.
II - Decidindo o tribunal que foi feita boa aplicação do art. 979 n. 2 do C.P.Civil, decide implicitamente que
é lícito pedir o despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, ainda que, como no caso concreto, um dos fundamentos da acção de despejo seja a falta de pagamento de rendas.