Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023200 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO AVALISTA SUSPENSÃO RECUPERAÇÃO DE EMPRESA | ||
| Nº do Documento: | RL199510120008476 | ||
| Data do Acordão: | 10/12/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 177/86 DE 1986/07/02 ART11 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1991/12/12 IN BMJ N412 PAG575. AC RE DE 1990/03/01 IN BMJ N395 PAG694. AC RC DE 1985/04/23 IN CJ ANOX T3 PAG61. AC RP DE 1985/12/03 IN CJ ANOX T5 PAG180. AC RL DE 1983/01/04 IN CJ ANOVIII T1 PAG89. | ||
| Sumário: | A suspensão da execução a que se alude no n. 1 do art. 11 do Decreto-Lei n. 177/86 de 2 de Julho não pode abranger os que, como avalistas tenham sido simultaneamente executados com a empresa a quem tenham dado o seu aval e que haja beneficiado das medidas previstas no citado diploma. | ||