Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0021266
Nº Convencional: JTRL00016132
Relator: FERNANDO BEÇA
Descritores: CUSTAS
Nº do Documento: RL199705080021266
Data do Acordão: 05/08/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: DL 88/87 DE 1987/02/26 ART1 N2.
CCJ62 ART3 N1 A.
Sumário: I - O Igaphe é um instituto público, com personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa e financeira, e património próprio, constituindo um organismo do Estado.
II - Assim, beneficia de isenção de custas judiciais, pois a expressão "Estado", utilizada no Código das Custas Judiciais para indicar a principal entidade delas isenta, abrange todos os serviços e organismos do Estado, mesmo personalizados.