Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0071316
Nº Convencional: JTRL00020615
Relator: TORRES VEIGA
Descritores: REIVINDICAÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL199410200071316
Data do Acordão: 10/20/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LOURES 1J
Processo no Tribunal Recurso: 2650/922
Data: 12/15/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1311.
CPC67 ART104.
ETA84 ART3.
Sumário: Os tribunais judiciais são os competentes para conhecer de uma acção de reivindicação proposta contra um ente público.