Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0329083
Nº Convencional:	JTRL00017497
Relator:	NUNES RICARDO
Descritores:	DECISÃO CONDENATÓRIA INEXISTÊNCIA JURÍDICA PROCESSO PENAL MULTA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Nº do Documento:	RL199404130329083
Data do Acordão:	04/13/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO.
Indicações Eventuais:	CAVALEIRO FERREIRA CURSO PROCESSO PENAL I PAG294 ED AAFDL DE 1959.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:	CPP87 ART119 ART417 N2 D ART418 N4 B. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART2. CP886 ART125 N5. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7 ART4 ART6. CONST82 ART18 N1 ART29 N1.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1988/10/19 IN BMJ N380 PAG420.
Sumário:	I - Não obstante se tratar de recurso interposto de sentença condenatória, o caso é objecto de deliberação, em Conferência, já que se perfila causa extintiva de procedimento ou da responsabilidade criminal capaz de pôr termo ao processo e é o único motivo do recurso (artigo 417, n. 2, al. d), 418, n. 1, e 419, n. 4, al. b), do CPP). II - O transgressor pagou, na Tesouraria da Fazenda Pública, a quantia correspondente à multa devida pela transgressão constante do auto de notícia dentro do prazo legal para a respectiva oblação voluntária. Muito depois, quando o procedimento criminal já estava extinto ipso jure, o auto de notícia deu entrada em Juízo, tendo procedido a julgamento, sem a presença do arguido, representado pelo seu defensor, e sido condenado. Tudo em pura perda. III - Não enforma em conforma isso, porém, nenhuma nulidade insanável (artigo 119, a contrario, CPP). Configura, sim, erro tão ostensivo, patente e notório, tão arredio da vontade do julgador que logo se infere enfermar tal acto jurisdicional de vício de inexistência jurídica, por, em caso algum, poder produzir quaisquer efeitos jurídicos, até porque é mero acto material de condenação injusta que ao condenado atribui o direito de revisão da sentença e de indemnização dos danos sofridos (artigo 29, n. 6, e 18, n. 1, CRP). A senteça não só contem decisão idónea para produzir efeitos jurídicos como é proferida contra pessoa incapaz de figurar como sujeito na relação jurídica processual, o processo, que é, outrossim, inexistente quando a acusação em juízo é formulada por quem, quer se trate de sujeito público ou privado, não tem, de modo algum, o poder de acusar. Tal poder, naturalmente, inexiste quando se exerce acção penal por delito (crime ou contravenção) que já se encontra extinto pelo respectivo cumprimento. É esse o caso daqui, em que a autoridade policial decidiu remeter a Tribunal, por erro manifesto, auto de notícia (em regra, faz fé em juízo e equivale a acusação (artigos 6 e 7, n. 1, DL 17/91)) respeitante a contravenção punível só com multa voluntariamente paga em prazo (artigo 4 DL 17/91). Assim, no instante em que a acusação (equivalente) deu entrada em Tribunal, há muito já o jus puniendi se esgotara, tanto que o procedimento criminal já se extinguira por oblação voluntária. Daí, a inexistência jurídica da sentença que, pelo mesmo facto, veio a condenar o recorrente, à sua revelia, decisão ipso jure inidónea e, portanto, ineficaz para produzir efeitos jurídicos, sendo o facto mera aparência jurídica, porque erradicado do mundo do direito.