Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00016356 | ||
| Relator: | PONCE LEÃO | ||
| Descritores: | SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL DIREITO DE REGRESSO CHAMAMENTO À AUTORIA | ||
| Nº do Documento: | RL199403030081362 | ||
| Data do Acordão: | 03/03/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5480/911 | ||
| Data: | 03/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART325 N1 N2. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1975/01/03 IN BMJ N243 PAG178. AC STJ DE 1980/03/19 IN BMJ N295 PAG315. AC STJ DE 1980/03/25 IN BMJ N295 PAG319. AC STJ DE 1975/05/20 IN BMJ N247 PAG119. | ||
| Sumário: | Ainda que no regime do seguro obrigatório, se a seguradora não chamar à autoria o segurado terá que, se pretender accioná-lo com base no direito de regresso, e alegar e provar que, na anterior acção, empregou todos os esforços para evitar a condenação. | ||