Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0029386
Nº Convencional:	JTRL00014423
Relator:	MESQUITA E MOTA
Descritores:	ALIMENTOS ÓNUS DA PROVA FIXAÇÃO DA PENSÃO CÔNJUGE CÔNJUGE CULPADO CASAMENTO SEPARAÇÃO DE FACTO
Nº do Documento:	RL199107040029386
Data do Acordão:	07/04/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais:	A VARELA DIREITO DA FAMÍLIA PAG412. VAL SERRA IN RLJ ANO107 PAG437.
Área Temática:	DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART1675 N2 N3 ART1782 N1 ART2003 N1 ART2006 ART2012 ART2013 N1 B ART2015.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1981/02/25 IN BMJ N304 PAG437.
Sumário:	I - Apesar de os cônjuges habitarem a mesma casa, há separação de facto entre eles para os efeitos do artigo 1675 n. 2 e 3 do C. Civil quando deixou de existir comunhão de vida e há o manifesto propósito de a não restabelecer. II - No domínio da legislação posterior à reforma introduzida pelo DL 496/77 de 25 de Novembro, existindo separação de facto, ao cônjuge demandado em acção de alimentos incumbe provar que o demandante foi o único e principal culpado da separação se quiser eximir-se à obrigação de alimentos. III - A fixação de alimentos devidos com base nos arts 2015 e 1675 do C. Civil não obedece aos critérios do art. 2004 do mesmo Código, mas deve visar assegurar ao necessitado o teor de vida económico e social a que ele faz juz como cônjuge.