Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0062974
Nº Convencional: JTRL00006085
Relator: VENTURA DE CARVALHO
Descritores: TRABALHADOR
PATROCÍNIO OFICIOSO
ADVOGADO
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RL199210210062974
Data do Acordão: 10/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 281/89-1
Data: 10/13/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
DIR TRIB - ASSIST JUD. DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional: CPT81 ART8.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART16 ART22 N2 ART32 N1 ART50.
CONST82 ART13 ART20.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1992/05/21.
Sumário: É inconstitucional o artigo 8 do Código de Processo de Trabalho, na interpretação alcançada pelo Acórdão do Tribunal Constitucional de 21 de Maio de 1992, ao impor ao trabalhador o patrocínio oficioso do Ministério Público excluindo um patrono oficioso, por violação do princípio de igualdade.