Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057612
Nº Convencional: JTRL00016908
Relator: TORGAL MENDES
Descritores: INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
JUROS DE MORA
TRIBUTAÇÃO
IRS
Nº do Documento: RL199406300057612
Data do Acordão: 06/30/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 11J
Processo no Tribunal Recurso: 4558/911
Data: 06/07/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC.
Legislação Nacional: CIRS88 ART6 G ART8 N1 ART15.
Sumário: Não estão sujeitos a I. R. S. os juros de mora fixados em sentença condenatória de indemnização de perdas e danos por acidente de viação.