Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0093422 |  |
RECURSO
RENÚNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00031638 | ||
| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA RECURSO RENÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL200011080093422 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL PRESIDENTE. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | L31/86 DE 1986/08/29 ART26 N2 ART29 N1. CPC95 ART681. | ||
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| Sumário: | Não admite recurso a decisão arbitral proferida no âmbito de convenção de arbitragem em que as partes renunciam aos recursos, quando tal renúncia esteja inserida num contrato de adesão cujo clausulado seja posto em causa no processo arbitral. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |