Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0070191 |  |
REPRESENTAÇÃO
SOCIEDADE COMERCIAL
EXECUÇÃO
LEGITIMIDADE
DIR PROC CIV.
CPC67 ART55.
II - São partes ilegítimas para a execução, fundada em tal cheque, os sucessores do subscritor de tal cheque.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00010074 | ||
| Relator: | ALMEIDA AMARAL | ||
| Descritores: | CHEQUE REPRESENTAÇÃO SOCIEDADE COMERCIAL EXECUÇÃO LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199304290070191 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 17J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8167/92 | ||
| Data: | 09/22/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART252 N1 N6 ART260 N1. CPC67 ART55. | ||
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| Sumário: | I - Tendo o subscritor de um cheque actuado como representante de uma sociedade comercial, apenas esta responde civilmente pelo seu pagamento. II - São partes ilegítimas para a execução, fundada em tal cheque, os sucessores do subscritor de tal cheque. | ||
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