| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
| Processo: |
| 0071202 |  |
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| Nº Convencional: | JTRL00012600 |
| Relator: | SOUSA DINIS |
| Descritores: | MARCAS
CONFUSÃO |
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| Nº do Documento: | RL199310280071202 |
| Data do Acordão: | 10/28/1993 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 14J |
| Processo no Tribunal Recurso: | 194/92-1 |
| Data: | 05/28/1992 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. |
| Indicações Eventuais: | F CORREIA IN LIÇÕES DTO COM ED65 PAG345. C OLAVO IN CJ ANOXII
T2 PAG21 T4 PAG15. A MATTERA IN REVUE DU MARCHÉ COMMUN N201. |
| Área Temática: | DIR COM - MAR PATENT / REGISTOS. |
| Legislação Nacional: | CPI40 ART93 N12 ART94 ART124 N4 ART212. |
| Referências Internacionais: | CONV UNIÃO DE PARIS ART10 BIS N3 PAR3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1990/07/03 IN CJ T4 ANOXV PAG119. |
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| Sumário: | I - O facto de duas marcas se destinarem a assinalar produtos diferentes e sem afinidade, não esgota todas as facetas possíveis da concorrência desleal, em especial quando a que, primeiramente obteve protecção, é de excepcional renome;
II - Dentro do espaço comunitário, e tendo em conta os países que o constituem, conceitos como exportação ou importação deixaram de fazer sentido, ou, pelo menos, deixaram de ter o sentido que tinham;
III - Por isso, deve ser recusada protecção ao registo da marca "MONSIEUR C.DA ROCHA" - cujos produtos se destinam exclusivamente à exportação - por confusão com a marca "MONSIEUR ROCHAS", apesar de se referirem a produtos diferentes. |
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