Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005940 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE TRAFICANTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199401190325753 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 430/93 DE 1983/12/13 ART23 N1. DL 15/83 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART28 N2. CCIV66 ART349 ART351. CPP87 ART202 N1 ART204 A B C ART209 N1 ART215 N1 C N2 ART213. | ||
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| Sumário: | Quando o crime for punível com pena de prisão superior a oito anos - art. 209 do C.P. Penal - a alternativa à prisão preventiva tem de ser fundamentada, em razão do alarme social e do perigo que a liberdade provisória representa para a tutela dos valores jurídico-criminais. Não se modificando os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva deve ela subsistir. | ||
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