Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057831
Nº Convencional: JTRL00012321
Relator: BETTENCOURT FARIA
Descritores: TÍTULO DE CRÉDITO
LETRA
JUROS
JUROS LEGAIS
JUROS CONVENCIONAIS
Nº do Documento: RL199711250057831
Data do Acordão: 11/25/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: ABEL DELGADO IN LEI UNIFORME PAG196.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV.
Legislação Nacional: CCOM888 ART102 N3.
DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.
Sumário: - No campo das relações imediatas entre sacador e sacado, a comercialidade do negócio subjacente transmite-se aos respectivos títulos cambiários. Assim, ao dá-los à execução podem-se pedir juros comerciais.