Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0059953 |  |
MINISTÉRIO PÚBLICO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE ABSOLUTA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00046239 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO PARTICULAR MINISTÉRIO PÚBLICO OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE ABSOLUTA | ||
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| Nº do Documento: | RL200301080059953 | ||
| Data do Acordão: | 01/08/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART48 ART50 N2 ART69 N1ART119 B ART283 N3 ART285 N2 N3 ART311 N2 A N3. CONST01 ART32 N5 ART219 N1. | ||
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| Sumário: | Não se pronunciando o Mº Pº sobre a acusação particular, limitando-se a ordenar a notificação dessa acusação, verifica-se nulidade absoluta, determinante da anulação do processado a partir da omissão. | ||
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| Decisão Texto Integral: |