Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0047074 |  |
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL DO TRABALHO
REFORMA ANTECIPADA
CONTRATO DE TRABALHO
ACORDO
CESSAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00043042 | ||
| Relator: | SIMÃO QUELHAS | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL DO TRABALHO REFORMA ANTECIPADA CONTRATO DE TRABALHO ACORDO CESSAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200206260047074 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L38/87 DE 1987/12/23 ART64 B. CPC95 ART327 N3. DL415/91 DE 1991/10/25. LCT/69 ART38. CPT81 ART29-C | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/04/26 IN ACSTJ 1999 T2 PAG268. AC STJ DE 1995/05/03 IN ACSTJ 1995 T2 PAG 278. AC RP DE 1999/12/20 IN CJ 1999 T5 PAG255. | ||
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| Sumário: | O tribunal do trabalho é o competente em razão da matéria, nos termos do artigo 64º alínea b) da Lei nº 38/87 (vigente à data da propositura da acção) para conhecer do pedido relativo a pensão de reforma antecipada, derivada de uma cessação de contrato, emergente directamente do contrato de trabalho. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |