Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016875 | ||
| Relator: | LOUREIRO DA FONSECA | ||
| Descritores: | CHAMAMENTO À AUTORIA RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL PESSOA COLECTIVA | ||
| Nº do Documento: | RL199406090089052 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 10J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4492/943 | ||
| Data: | 01/07/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART325 N1 ART326 N2 N3 ART328 N2. CCIV66 ART165 ART483 N1 N2 ART497 N2 ART500. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/03/19 IN BMJ N235 PAG222. | ||
| Sumário: | I - O chamamento à autoria ajusta-se ao caso em que pelo dano resultante para o réu da perda da demanda deve responder o chamamento em virtude de uma relação conexa com a relação controvertida. II - Imputando o autor ao réu factos injuriosos e difamatórios, e sendo nestes factos que se alicerça o pedido, não pode o réu chamar à autoria a pessoa colectiva que na altura representava, pois esta nunca pode ser responsabilizada por aqueles factos imputados ao réu. | ||