Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0026336 |  |
PRESUNÇÃO
ÓNUS DA PROVA
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3 N4.
2 do artigo 866 do CPC.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00007428 | ||
| Relator: | PAIXÃO PIRES | ||
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO PRESUNÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199610310026336 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART667 ART668 ART669 ART866 N2. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3 N4. | ||
| | ||
| Sumário: | É bem rejeitada uma impugnação de reclamação de créditos em processo executivo, apresentada já depois de proferida a sentença de verificação e graduação e sem que o impugnante alegue factos infirmativos da presunção da sua notificação para os fins do n. 2 do artigo 866 do CPC. | ||
| |
|