Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010239 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA MORA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO INTERPELAÇÃO EXECUÇÃO ESPECÍFICA | ||
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| Nº do Documento: | RL199306010065051 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALMADA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7280/862 | ||
| Data: | 02/01/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART808 N1 ART830 N1 - N5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1983/03/29 IN CJ ANOIX T2 PAG119. | ||
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| Sumário: | I - Se, em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, ficou convencionado que a escritura pública do contrato prometido seria celebrada 90 dias após a constituição da propriedade horizontal e esta depender do promitente vendedor, não tem o promitente comprador que o interpelar. II - A intenção de não cumprir o contrato-promessa pode ser manifestada na contestação. III - Se tal suceder, apesar de o promitente-vendedor ter incorrido em mora a partir de 11 de Dezembro de 1979, é admissível a execução específica do contrato por a declaração ser de 1986, posterior ao Decreto-Lei 236/80, de 18/7. | ||
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