| Decisão Texto Integral: | Acordam na 7ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa,
I - Relatório
Partes:
A (Requerente/Recorrente)
M (Requerida/Recorrida)
Pedido:
Restituição da posse de dois imóveis constantes da relação de bens apresentada nos autos de inventário subsequente ao divórcio.
Fundamento:
Os imóveis em causa são, respectivamente, a casa de morada de família e prédio onde se encontra instalado estabelecimento de restauração explorado pelo dissolvido casal.
A Requerida, aproveitando a ausência do Requerente, procedeu à mudança de fechaduras em ambos os imóveis, não facultou as respectivas chaves, inviabilizando que o Requerente a eles tenha acesso. A Requerida passou ainda a explorar e a gerir o estabelecimento de restauração não prestando contas da actividade exercida, nem informação dos movimentos inerentes a tal exploração, retirando, para proveito próprio, verbas que deveriam estar na disponibilidade da sociedade. O Requerente, enquanto cabeça-de-casal nomeado no processo de inventário, encontra-se impedido de proceder à administração dos respectivos bens comuns.
Em oposição a Requerida defende a inexistência dos pressupostos para o decretamento da providência, alegando inexistir qualquer situação de receio de dissipação dos referidos bens (além do mais, por te sido o Requerente que, sem qualquer explicação ou previsão, abandonou e nunca mais regressou quer ao lar conjugal, quer à gestão da sociedade que tem por objecto a actividade de restauração, tendo estado cerca de dois anos desaparecido) carecendo ainda o Requerente de qualidades e competência para o exercício das funções de cabeça-de-casal.
Decisão
Julgou improcedente o procedimento cautelar.
Conclusões da apelação (por súmula)
Ø A decisão recorrida mostra-se carente de fundamentação relativamente aos factos dados como assentes contidos nos pontos n.ºs 15 e 16 e, bem assim, quanto ao factualismo não provado, designadamente o que se encontra alegado nos artigos 18, 20, 22 e 25 do requerimento inicial, o qual se consubstancia fulcral para o conhecimento da providência;
Ø A omissão do dever de fundamentação não permite a reconstituição do itenerário cognoscitivo do julgador na apreciação probatória dos elementos carreados para os autos e viola o disposto no art.º 653, n.º2, do CPC;
Ø Terá, por isso, de ser dado cumprimento ao disposto no n.º5 do art.º 712 do CPC;
Ø Não se mostrando viável o complemento da motivação sobre a matéria de facto ao abrigo do citado comando, subsidiariamente, deverá ser anulada a decisão recorrida por via dos art.ºs 668, n.º1, alínea b) e 712, n.º2, do CPC;
Ø A posse dos bens pretendida através da presente providência é absolutamente necessária e imprescindível ao exercício das funções de administração do cabeça-de-casal tal como esta lhe é cometida legalmente, ao abrigo do disposto nos art.ºs 2087, n.º1 e 2088, do Código Civil;
Ø Porque se está perante uma situação de dissolução do vínculo conjugal e não se encontrando o cabeça-de-casal na posse dos referidos bens, há que presumir o receio de extravio de bens e de prejuízo irreparável em termos de se mostrarem definitivamente preenchidos os requisitos de que depende o decretamento da providência requerida.
Em contra alegações a Requerida pronuncia-se pelo indeferimento da providência.
Por acórdão de 13 de Abril de 2010 foi decidido julgar parcialmente procedente a apelação, tendo sido determinado que o tribunal a quo suprisse, nos termos do art.º 712, n.º5, do CPC, as deficiências de fundamentação relativamente à prova dos pontos da matéria de facto identificados em 15 e 16.
O tribunal a quo procedeu ao cumprimento do que lhe havia sido determinado, conforme despacho de 27-05-2010 (fls. 168/169). Notificadas as partes nada requereram.
Importa, por isso, conhecer do recurso na parte prejudicada por força da necessidade de fundamentação anteriormente decidida.
II - Apreciação do recurso
Os factos:
O tribunal a quo deu como provado o seguinte factualismo:
1. O requerente e a requerida foram casados, tendo sido por sentença proferida nos autos que correram termos no 3º Juízo de Família e Menores, com o proc. nº decretado o divórcio entre ambos;
2. Na sequência, foi requerido o competente inventário para partilha do património comum do dissolvido casal, ao qual foi atribuído o nº de processo ;
3. No âmbito daquele processo de inventário, foi o ora requerente nomeado cabeça-de-casal, tendo prestado as declarações inerentes ao cargo em 1.7.2009;
4. Da relação de bens comuns do casal apresentada nesse processo constam, designadamente, os seguintes:
Verba nº 4
Prédio urbano
Verba nº 5
Prédio urbano.
Verba nº 6
Uma quota no valor nominal de euros 10.973,55 na sociedade comercial por quotas com a firma P, Limitada, com o número único de matricula e de pessoa colectiva titulada em nome de A
Verba nº 7
Uma quota no valor nominal de euros 9.975,96 na sociedade comercial por quotas com a firma P, Limitada, com o número único de matricula e de pessoa colectiva , titulada em nome de M;
5. O prédio a que alude a verba nº 4, constitui aquela que foi a casa onde o dissolvido casal habitou até ao momento da sua separação;
6. O prédio a que se refere a verba nº 5, tem instalado um estabelecimento de restauração, explorado pela sociedade P;
7. As quotas relacionadas sob as verbas nºs 6 e 7 da sociedade P constituem a totalidade do capital social da mesma sociedade, da qual o requerente e a requerida são os únicos sócios;
8. A requerida procedeu à mudança das chaves do imóvel sito na Rua.
9. Em circunstâncias não concretamente apuradas, a requerida impediu ao requerente o acesso a esse restaurante, referindo aos funcionários do mesmo que o requerido não deveria ali entrar;
10. Após a separação do dissolvido casal, a requerida passou a explorar e gerir o estabelecimento de restauração referido em 6;
11. A sociedade P apenas tem actividade de exploração do estabelecimento de restauração sito no prédio que constitui a verba nº 5 da relação de bens;
12. No âmbito do processo de inventário, a requerida apresentou requerimento com vista a impugnar a nomeação do requerente como cabeça-de-casal;
13. O requerente abandonou o lar conjugal e o estabelecimento de restauração referidos nos autos em Maio de 2006;
14. A requerida continua a viver naquela casa com sua filha, não tendo outro local onde residir;
15. O requerente recebeu alguns dos seus bens pessoais em local afastado e com intervenção de terceiras pessoas;
16. O requerente esteve presente na Assembleia Geral de sócios da sociedade P no dia 7 de Abril do ano de 2009, em vista de deliberar sobre o Balanço e as Contas do exercício do anterior ano de 2008, para a qual foi convocado e onde lhe foram entregues documentos.
O direito
Questão submetida ao conhecimento deste tribunal (delimitada pelo teor das conclusões do recurso e na ausência de aspectos de conhecimento oficioso – art.ºs 690, n.º1, 684, n.º3, 660, n.º2, todos do CPC)
Ø Existência de requisito para o decretamento da providência - existência de um fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável
Na decisão sob censura o tribunal a quo entendeu não se verificar um requisito da providência requerida[1] – existência de um fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável a esse direito – por o factualismo assente não o evidenciar, designadamente no que se refere à circunstância das referidas verbas se encontrarem na disposição da Requerida impedindo a prossecução dos deveres de cabeça de casal por parte do Requerente.
Nesse sentido afirma-se na sentença “Ora, da matéria assente não se retira qualquer facto do qual resulte esse impedimento, sendo certo que a própria qualidade de cabeça-de-casal do requerente se mostra abalada, não contendo os autos qualquer indicação sobre a decisão proferida no processo de inventário sobre essa questão.
Donde, os factos alegados e provados pelo requerente não são suficientes para concluir que o mesmo tenha um fundado receio que a conduta da requerida lhe causa uma lesão grave do seu direito, mas se salientando que o litígio existente entre as partes deverá ser decidido através das vias próprias.
Assim, entende-se que não contêm os autos qualquer facto que indique a existência de um fundado receio de lesão do direito do requerente, sendo que, mesmo que assim não se entenda, esse perigo de lesão não indica que esta seja de forte e de difícil reparação, não tendo o requerente feito prova de qualquer dano irreparável causado pela requerida, mormente dissipação de bens.”
O Recorrente pugna pela existência de fundado receio de lesão grave e de difícil reparação argumentando contra o decidido no sentido de que tal requisito constitui um elemento de presunção imediata e directa, não carecendo, por isso, no caso sob apreciação, de alegação ou prova por constituir facto notório face ao relacionamento entre as partes. Refere para o efeito:
Þ A situação assume os mesmos contornos da que se encontra subjacente ao arrolamento de bens previsto no art.º 427 do CPC; por isso, no caso, a situação de dissolução conjugal faz presumir o receio de extravio ou dissipação dos bens comuns do dissolvido casal;
Þ A administração dos bens que compete ao cabeça-de-casal não pode ser levada a cabo sem que se verifique a posse efectiva dos bens, designadamente, no que se reporta ao estabelecimento comercial (restaurante), pois mantendo a Requerida a exclusiva exploração do mesmo, encontra-se impossibilitado de exercer a sua administração na medida em que está impedido de saber dos resultados de tal exploração (quais as existências, os recebimentos reais, etc.);
Os argumentos do Apelante não conseguem colmatar a ausência da prova que se lhe impunha. Vejamos.
1. No âmbito do procedimento cautelar comum o requisito do periculum in mora, ou seja, o prejuízo da demora inevitável do processo consubstancia-se no pressuposto legal da lesão grave e dificilmente reparável. Quanto a ele, o legislador exige a formação de um juízo de segurança de iminência de sofrer um dano, isto é, o justo receio de prejuízo terá de se apresentar evidente e real, ficando afastadas as lesões sem gravidade ou de gravidade reduzida (ainda que irreparáveis ou de difícil reparação) e as lesões graves, mas facilmente reparáveis.
Tratando-se de matéria de facto, a verificação deste requisito pressupõe a ocorrência de um fundado receio de prejuízos reais e certos, relevando de uma avaliação ponderosa da realidade e não de uma apreciação subjectiva emocional, e eventualmente, precipitada dos factos.[2]
2. A exigência de prova deste requisito não se coaduna com a pretensão do Recorrente de que a dissolução do casamento entre as partes litigantes faz presumir a existência da lesão grave e dificilmente reparável, pela seguinte ordem de razões:
- A argumentação tecida pelo Apelante descura dois conceitos jurídicos que, ainda que de essência análoga (enquanto ilação de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido – cfr. noção de presunção ínsita no art.º 349, do Código Civil), são diferentes em génese e efeitos - presunção legal e presunção judicial ou de facto[3].
- Sabendo-se que a presunção legal pressupõe, necessariamente, norma que a contemple, evidente se mostra a sua inexistência no caso. Acresce que carece de cabimento utilizar o disposto no art.º 427, do CPC (situações especiais de arrolamento[4] em que a lei dispensa a demonstração do requisito justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens) para sustentar a existência da pretendida presunção pois que, não só estão em causa providências de natureza diferente (impedindo, desde logo, o recurso à interpretação extensiva de modo a alargar o texto legal à situação), como se mostra inviável recorrer à integração analógica por se tratar de norma que não pode deixar de ser considerada excepcional[5].
- Ainda que a dissolução do casal e a ausência da posse dos bens comuns a partilhar por parte do cabeça de casal consubstanciasse factualismo passível de poder despoletar a existência de uma presunção (judicial) de facto quanto à existência de fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável do direito, o certo é que o factualismo demonstrado nos autos impediria tal processo mental por parte do julgador.
Com efeito, importa ter presente que a finalidade da presente providência, segundo o Requerente, assenta na necessidade urgente de que os bens lhe sejam entregues para acautelar as funções de administração e gestão dos mesmos enquanto cabeça de casal no inventário para partilha dos bens comuns do ex-casal.
Em causa estão as verbas assinaladas no ponto 4 da matéria de facto provada, tratando-se dos seguintes bens: dois imóveis (um constituindo a então casa de morada de família; um outro, onde se encontra instalado estabelecimento de restauração pertencente à sociedade P, Lda. de que o Requerente e a Requerida são os únicos sócios) e duas quotas, que constituem a totalidade do capital da sociedade P, que explora um estabelecimento de restauração.
Encontra-se demonstrado nos autos que o Requerente, em Maio de 2006, abandonou o lar conjugal e o referido estabelecimento de restauração. Resulta ainda no processo que a Requerida continua a viver na que então era a casa de morada de família juntamente com a filha de ambos, não tendo outro local onde residir e que o Requerente, em 7 de Abril do ano de 2009, esteve presente na Assembleia Geral de sócios da sociedade P em vista de deliberar sobre o Balanço e as Contas do exercício do anterior ano de 2008, para a qual foi convocado e onde lhe foram entregues documentos.
Perante este circunstancialismo nada permite inferir, em termos de presunção de facto, quanto ao alegado fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável do direito do Requerente (cabeça de casal no inventário para partilha dos bens comuns) por não se encontrar na “posse” dos referidos bens. Competia-lhe, por isso, ter alegado e demonstrado no processo tal requisito, ou seja, o fundado receio da conduta da Requerida e a lesão grave e dificilmente reparável do seu direito.
Improcedem, assim, as alegações de recuso.
III - Decisão
Nestes termos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente a apelação, mantendo a decisão recorrida.
Custas pelo Recorrente.
Lisboa, 12 de Outubro de 2010
Graça Amaral
Ana Maria Resende
Dina Monteiro
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[1]Restituição da posse relativamente a dois imóveis que compõem o património comum do ex-casal na pendência de inventário para partilha dos respectivos bens comuns. O tribunal a quo entendeu verificar-se a existência do direito na esfera jurídica do Requerente enquanto requisito da providência, por o mesmo possuir quota ideal sobre os referidos bens imóveis.
[2] Acórdão do STJ de 28.9.99, CJSTJ 99, Tomo III, pág. 47.
[3] Nas situações de existência de presunção legal, tal como decorre do disposto no art.º 351, do Código Civil, a demonstração do facto que serve de base à presunção equivale à demonstração do facto presumido; por sua vez, as presunções judiciais representam processos mentais do julgador que, através das regras da experiência e da lógia, faz concluir a existência de determinado facto deduzido da prova de outro(s).
[4] Arrolamento enquanto preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento.
[5] As presunções legais, designadamente as não ilidíveis, assumem a natureza de normas excepcionais que não comportam aplicação analógica – art.º 11, do Código Civil. |
