Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0080275 |  |
INDÍCIOS SUFICIENTES
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00019303 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA INDÍCIOS SUFICIENTES TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199412060080275 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART196 N4 ART198 ART202 N1 A ART204 B C ART209 N1 N2 D ART212 N1 A ART283 N2. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1. | ||
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| Sumário: | Tendo sido efectuadas buscas sem que sejam encontradas substâncias estupefacientes na disponibilidade do arguido, embora ele confesse ser consumidor, não há fortes indícios da prática do crime de tráfico de estupefacientes, pelo que não deve ser imposta a medida de coacção de prisão preventiva. | ||
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