Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027296 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | TÍTULO EXECUTIVO | ||
| Nº do Documento: | RL200005250047736 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART4 N2 B. | ||
| Sumário: | São títulos executivos, ainda sem imposição de condenação na entrega ou no cumprimento, as sentenças que decretem a resolução de um contrato ou declarem um crédito, contando que do seu contexto se deduza a condenação. | ||
| Decisão Texto Integral: |