Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047736
Nº Convencional: JTRL00027296
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RL200005250047736
Data do Acordão: 05/25/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART4 N2 B.
Sumário: São títulos executivos, ainda sem imposição de condenação na entrega ou no cumprimento, as sentenças que decretem a resolução de um contrato ou declarem um crédito, contando que do seu contexto se deduza a condenação.
Decisão Texto Integral: