Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004073 | ||
| Relator: | RODRIGUES DA SILVA | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO QUESITOS QUESITO NOVO RELAÇÃO PODERES DA RELAÇÃO ÓNUS DA ALEGAÇÃO ÓNUS DA PROVA CONTRATO DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | RL199104100068054 | ||
| Data do Acordão: | 04/10/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 C ART712 N2. CCIV66 ART342 ART344 N1 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART9 ART10 ART11 ART12. CPT81 ART84. | ||
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| Sumário: | I - Alegando o Apelante que os factos dados como provados são manifestamente insuficientes para a justa decisão da causa, impondo-se, a seu ver, a sua ampliação nos termos do n. 2 do art. 712 do CPC, importará referir que a faculdade atribuída à Relação nesse normativo pressupõe, antes de mais, que a formulação dos novos quesitos seja indispensável, o que, in casu, não se reconhece; II - Não apresentando a matéria de facto apurada indícios da existência de um contrato de trabalho, cabia ao A. o ónus de alegar e provar os factos integrantes desse tipo de contrato que diz ter celebrado, o que não fez. | ||
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