Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0317443 |  |
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
CP82 ART53 ART54 ART72.
CONST82 ART18 N2.
AC STJ DE 1989/02/06 IN BMJ N392 PAG215.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005928 | ||
| Relator: | HENRIQUES EIRAS | ||
| Descritores: | MEDIDA DA PENA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR | ||
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| Nº do Documento: | RL199401190317443 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 ART4 N1 N2. CP82 ART53 ART54 ART72. CONST82 ART18 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/01/16 IN BMJ N393 PAG265. AC STJ DE 1989/02/06 IN BMJ N392 PAG215. | ||
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| Sumário: | Praticado o crime de condução sob influência do alcóol, em determinadas circunstâncias, o regime de prova é adequado ao condutor que não tem por hábito ingerir alcóol, quando conduz. | ||
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