Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0037825 |  |
PENA
DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
DIR PROC PENAL.
CP886 ART56 N1 ART63.
CPP87 ART13 N2 ART14 N2 B ART15.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART55 N1 C ART79 A.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007853 | ||
| Relator: | CURTO FIDALGO | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA PENA DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RL199212090037825 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART78 N2. CP886 ART56 N1 ART63. CPP87 ART13 N2 ART14 N2 B ART15. L 38/87 DE 1987/12/23 ART55 N1 C ART79 A. | ||
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| Sumário: | A competência para o julgamento pertence ao juízo criminal quando, individualizadamente ou em concurso de crimes, houver lugar, à luz da pronúncia ou de despachos equiparados, à aplicação de pena máxima abstractamente aplicável superior a três anos de prisão (artigos 30, n. 1, 78 do Código Penal, 14, n. 2 alínea b), 15, 13, n. 2, do Código de Processo Penal, 79, al. a), e 55, n. 1, al. c), da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro). | ||
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