Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007176 | ||
| Relator: | FERREIRA PASCOAL | ||
| Descritores: | LITISCONSÓRCIO RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL | ||
| Nº do Documento: | RL199607020089111 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART490 ART497 N1. CPC67 ART27 N2. | ||
| Sumário: | Se forem vários os autores do facto ilícito gerador de danos, todos eles respondem pelos danos que hajam causado, mas o lesado pode demandar apenas um deles, e qualquer deles, nada o obrigando a demandar os restantes, não havendo litisconsórcio necessário e podendo ele obter, só de um a totalidade da indemnização. | ||