Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0049642
Nº Convencional: JTRL00003346
Relator: DINIZ ROLDÃO
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
Nº do Documento: RL199112050049642
Data do Acordão: 12/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART712.
Sumário: O Tribunal da Relação só pode alterar as decisões do tribunal colectivo, alterando as respostas aos quesitos ou anulando essas decisões, nos termos previstos no artigo 712 do Código de Processo Civil.