Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0067604 |  |
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
CONSTITUCIONALIDADE
CASO JULGADO
DL 459/79 DE 1979/11/23 ART2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00006440 | ||
| Relator: | MAMEDE DA CRUZ | ||
| Descritores: | PENSÃO POR INCAPACIDADE ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO CONSTITUCIONALIDADE CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199201290067604 | ||
| Data do Acordão: | 01/29/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CONST76 ART282 N3. DL 459/79 DE 1979/11/23 ART2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N12/88 DE 1988/01/12 IN DR IS 1988/01/30. | ||
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| Sumário: | Apesar de o artigo 2 do Decreto-Lei n. 459/79, de 23 de Novembro, ter sido declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acordão n. 12/88 do Tribunal Constitucional, ficam ressalvadas as decisões proferidas ao abrigo de tal norma que tenham transitado em julgado. | ||
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