Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052626
Nº Convencional: JTRL00009205
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: ACÓRDÃO
ACLARAÇÃO
Nº do Documento: RL199304220052626
Data do Acordão: 04/22/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OEIRAS 2J
Processo no Tribunal Recurso: 1/88-1
Data: 04/27/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DESATENDIDA A ACLARAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART669 ART716.
Sumário: O pedido de esclarecimento, referido nos artigos 716 e 669 do CPC apenas abrange algum trecho essencial do acórdão que seja obscuro, por ininteligível o pensamento dos julgadores, ou que seja ambíguo, por comportar dois ou mais sentidos distintos.