Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064051
Nº Convencional: JTRL00010017
Relator: SOUSA INES
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
ILICITUDE
OBRAS
DETERIORAÇÃO
Nº do Documento: RL199304200064051
Data do Acordão: 04/20/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 10J
Processo no Tribunal Recurso: 7694/892
Data: 03/20/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 D.
CCIV66 ART1093 N1 D.
Sumário: O caso de resolução previsto no artigo 64, n. 1, d) do RAU e, antes, no artigo 1093, n. 1, d) do C. C., é um só, já que nele os aspectos considerados se entrecruzam.