Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054676
Nº Convencional: JTRL00045214
Relator: OLINDO GERALDES
Descritores: NULIDADE
JUROS DE MORA
CITAÇÃO
CONTRATO
MÚTUO
Nº do Documento: RL200209260054676
Data do Acordão: 09/26/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV. DIR OBG. DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART212 ART289 ART804 ART805 ART806 ART1260 ART1269.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/10/30 IN BMJ N281 PÁG272. AC RL DE 1997/10/02 IN CJ ANOXXII T4 PÁG102.
Sumário: Em caso de mútuo declarado oficiosamente nulo, os juros de mora são devidos desde a citação.
Decisão Texto Integral: