Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0010682
Nº Convencional: JTRL00026121
Relator: CORDEIRO DIAS
Descritores: ARRENDAMENTO
DEPÓSITO DA RENDA
Nº do Documento: RL199906020010682
Data do Acordão: 06/02/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART22 N2 ART25.
Sumário: A simples instauração da acção de despejo coloca o réu, seja qual for a sua posição anterior, no dever de depositar as rendas que se forem vencendo.
Decisão Texto Integral: