Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0037076
Nº Convencional: JTRL00009526
Relator: DUARTE SOARES
Descritores: COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Nº do Documento: RL199201230037076
Data do Acordão: 01/23/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART101.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART14.
DL 129/84 DE 1984/04/27 ART9.
Sumário: Para conhecer da acção em que se pede se declare que se não está sujeito à taxa de ligação de esgotos criada pelo Decreto-Lei n. 31674 de 22 de Novembro de 1941 são competentes os Tribunais Administrativos.