Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046821
Nº Convencional: JTRL00000861
Relator: DINIS NUNES
Descritores: CITAÇÃO POSTAL
PESSOA SINGULAR
Nº do Documento: RP199107090046821
Data do Acordão: 07/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART195 N1 ART228 A ART238 A.
D DE 1902/06/14 ART99.
Sumário: A lei não proibe a citação postal de uma pessoa singular.