Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0036391
Nº Convencional: JTRL00013486
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: DESPEJO
TRESPASSE
LITISCONSÓRCIO
Nº do Documento: RL199105210036391
Data do Acordão: 05/21/1991
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART28 ART288 N1 D ART510 N1 A.
Sumário: A acção de despejo com fundamento em irregularidade de trespasse deve ser proposta contra trespassante e trespassário, havendo, pois litisconsórcio necessário.