Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0053895 |  |
II - Decretada a revogação da suspensão da pena, com trânsito, ela é irrevogável.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00011455 | ||
| Relator: | GASPAR DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RL199305250053895 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART50 ART51. | ||
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| Sumário: | I - A revogação da suspensão da execução da pena só deve ser decretada como "última ratio". II - Decretada a revogação da suspensão da pena, com trânsito, ela é irrevogável. | ||
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