Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0084871
Nº Convencional: JTRL00018579
Relator: JOAQUIM DIAS
Descritores: TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA MATERIAL
ACÇÃO
ESTADO
RÉU
INDEMNIZAÇÃO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
PRÉDIO RÚSTICO
REFORMA AGRÁRIA
Nº do Documento: RL199410040084871
Data do Acordão: 10/04/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N440 ANO1994 PAG534
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Indicações Eventuais: MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 8ED PÁG422.
OLIVEIRA ASCENSÃO CJ ANO17 T2 PÁG29.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PÚBL.
Legislação Nacional: CONST76 ART81 N4.
CPC67 ART2 ART63 N1 ART66.
CONST89 ART20.
ETAF84 ART4 N1 B ART26 N1 E ART51 N1 H.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART14.
PORT 740/75 DE 1975/12/13.
DL 405-A/75 DE 1975/07/29 ART5.
L 77/77 DE 1977/09/29.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART1 ART2 ART8 N1 B ART13 N3 ART15 ART16 ART37.
DL 343/80 DE 1980/10/26.
L 36/81 DE 1981/08/31.
DL 199/88 DE 1988/05/31 ART8 ART9.
DL 332/91 DE 1991/09/06.
DL 199/91 DE 1991/05/29.
Sumário: Compete aos tribunais administrativos de círculo o conhecimento de uma acção contra o estado, para pagamento da justa indemnização por expropriação de um prédio deles integrado na zona de intervenção da reforma agrária, de que só receberam até hoje pequenos montantes, a título de indemnização provisória.