Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0333203
Nº Convencional: JTRL00002406
Relator: DIAS DOS SANTOS
Descritores: CASO JULGADO
NOTIFICAÇÃO POSTAL
PRESUNÇÃO
Nº do Documento: RL199504050333203
Data do Acordão: 04/05/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.
Legislação Nacional: CPP87 ART13 N2 ART53 ART78 ART97 N4 ART104 N1 ART112 N3 A ART113 N1 A ART285 ART311 ART315 ART317 ART338 ART374 ART379 ART504.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART52 N2.
CP82 ART114 ART116 ART164 ART167 N2.
CPC67 ART145 ART176 ART180 N1 N2 B ART228 N1 ART470 N1 ART668 ART672.
DL 121/76 DE 1976/02/11.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1990/06/13 IN CJ ANOXV T3 PAG81.
Sumário: I - Só há caso julgado quando o pedido já foi submetido
à cognição do tribunal e este proferiu decisão sobre ele;
II - A presunção de notificação no terceiro dia útil nos termos do DL 121/76, de 11.02 não é de considerar no CPP87 devido ao restabelecimento da regra da notificação por carta registada com A/R - art. 113 n.
1, b).