Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0052793 |  |
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
CONTRA-ORDENAÇÃO
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2 ART27 B.
DL 244/95 DE 1995/09/14.
DL 254/92 DE 1992/11/20 ART1 N2 ART16 N1 B.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00011429 | ||
| Relator: | SANTOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO CONTRA-ORDENAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199710150052793 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/1997 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART12 N3. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2 ART27 B. DL 244/95 DE 1995/09/14. DL 254/92 DE 1992/11/20 ART1 N2 ART16 N1 B. | ||
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| Sumário: | Às contraordenações aplica-se o regime do CP revisto quanto à suspensão da prescrição do procedimento criminal, pelo que, nos termos do art. 121, n. 3, daquele diploma, o máximo prazo de prescrição do procedimento criminal é de 2 anos. | ||
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