Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0014526 |  |
ACTUALIZAÇÃO
DL 299/85 DE 1985/07/29.
II - Mas, tal não será necessário se o próprio contrato contiver, à partida, uma cláusula que conduza a uma actualização periódica e automática.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004222 | ||
| Relator: | RIBEIRO COELHO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE AVENÇA ACTUALIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199603070014526 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 41/84 DE 1984/02/03 ART17 ART19 N2 ART38 N2 D. DL 299/85 DE 1985/07/29. | ||
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| Sumário: | I - Em princípio, a avença não é automaticamente actualizável, devendo o seu aumento ser renegociado entre as partes quando o entenderem. II - Mas, tal não será necessário se o próprio contrato contiver, à partida, uma cláusula que conduza a uma actualização periódica e automática. | ||
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