Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016832 | ||
| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO MISTO REGIME APLICÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199406160070822 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J FUNCHAL 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 89/91-2 | ||
| Data: | 05/22/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART405 N2 ART1028 N1 ART1084. RAU90 ART2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1982/12/21 IN BMJ N196 PAG297. | ||
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| Sumário: | - É misto o arrendamento em que alguém, mediante uma renda global, cede a outrem o gozo e fruição de dois prédios rústicos e um urbano, aqueles para fins agrícolas e este para habitação do inquilino, não obstando à existência de um só contrato o facto de ter sido discriminada a renda relativa aos prédios rústicos e a relativa ao prédio urbano. - O disposto no art. 1028 n. 1 do Código Civil é inaplicável aos arrendamentos mistos: Aquele art. 1028 n. 1 supõe a qualificação prévia do contrato como urbano ou rústico, prevendo o contrato vários fins consentâneos com a sua natureza urbana ou rústica, ao passo que nos arrendamentos mistos há parte urbana e parte rústica, estando sujeitos ao regime do art. 1084 do Código Civil (actualmente, art. 2 do RAU). | ||
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