Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021710 | ||
| Relator: | SARMENTO BOTELHO | ||
| Descritores: | OMISSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE DE VIAÇÃO INIMPUTABILIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199811250006163 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART4 ART89 N3 ART163. CP95 ART1 ART99 N1 ART200 N2. CP82 ART219 N2. CONST97 ART18 ART20. CPC97 ART137. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1985/04/10 IN CJ ANO1985 T2 PAG181. AC RP DE 1990/01/10 IN CJ ANO1990 T1 PAG240. AC RC DE 1995/10/14 IN CJ ANOXX T4 PAG653. | ||
| Sumário: | I - O dever de auxílio, no crime de abandono de sinistrado, existe independentemente do auxílio por terceiros. II - Não tendo o arguido sido submetido a exame médico-legal, é prematura a conclusão da inimputabilidade, antes do julgamento, quando o Instituto de Medicina Legal, em parecer, admite a inimputabilidade se se vier a apurar que o agente se encontrava em fase maníaca. | ||
| Decisão Texto Integral: |