Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006163
Nº Convencional: JTRL00021710
Relator: SARMENTO BOTELHO
Descritores: OMISSÃO DE AUXÍLIO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
INIMPUTABILIDADE
Nº do Documento: RL199811250006163
Data do Acordão: 11/25/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - DIR ESTRADAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART89 N3 ART163.
CP95 ART1 ART99 N1 ART200 N2.
CP82 ART219 N2.
CONST97 ART18 ART20.
CPC97 ART137.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1985/04/10 IN CJ ANO1985 T2 PAG181.
AC RP DE 1990/01/10 IN CJ ANO1990 T1 PAG240.
AC RC DE 1995/10/14 IN CJ ANOXX T4 PAG653.
Sumário: I - O dever de auxílio, no crime de abandono de sinistrado, existe independentemente do auxílio por terceiros. II - Não tendo o arguido sido submetido a exame médico-legal, é prematura a conclusão da inimputabilidade, antes do julgamento, quando o Instituto de Medicina Legal, em parecer, admite a inimputabilidade se se vier a apurar que o agente se encontrava em fase maníaca.
Decisão Texto Integral: