Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0011621 |  |
CONTRATO DE TRABALHO
DIR CIV - DIR OBG.
II - A competência do Tribunal afere-se pelo pedido tal como o autor o formula, atendendo-se à natureza da relação jurídica material por ele descrita.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007151 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL CONTRATO DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | RL199607020011621 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ ART64 B. | ||
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| Sumário: | I - Não tem natureza laboral o contrato pelo qual uma entidade patronal se compromete a fornecer a um seu empregado um veículo automóvel para o exercício das respectivas funções, obrigando-se a vender-lho, e ele a comprar-lho, contra o pagamento, por aquele, do respectivo preço. II - A competência do Tribunal afere-se pelo pedido tal como o autor o formula, atendendo-se à natureza da relação jurídica material por ele descrita. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |