Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00021659 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | ADVOGADO SEGREDO PROFISSIONAL MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO MANDATÁRIO LEGITIMIDADE ACTIVA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199511090006732 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | TEIXEIRA DE SOUSA IN BMJ N292 PAG105. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART262 N2 ART1157 ART1180. CPC67 ART26 ART519. EOADV84 ART48 N1 M ART81 ART86 N1 E. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/06/22 IN BMJ N378 PAG624. AC STJ DE 1993/12/07 IN CJSTJ ANOI T3 PAG167/170. AC STJ DE 1994/01/18 IN CJSTJ ANOII T1 PAG44. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A troca de correspondência entre advogados relativa a assunto pendente contendo negociações com vista a possível transacção, está sujeita a segredo profissional, podendo os Tribunais apreciar a existência desta situação. II - Tendo uma sociedade intervindo em nome próprio embora por conta de outrém, como requerente de uma garantia bancária, só ela tem legitimidade para pedir a extinção do contrato de fiança bancária. | ||
| |
|