Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075795
Nº Convencional: JTRL00019441
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: JULGAMENTO
NULIDADE
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
ARGUIDO
Nº do Documento: RL199409200075795
Data do Acordão: 09/20/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1 ART3 N2.
DL 17/91 DE 1991/01/10 ART11 N2 N5.
CPP87 ART115 N3 ART119 C ART771 F.
CONST89 ART32.
CPC67 ART195 N1 D.
Sumário: O arguido não sendo notificado pessoalmente, nem editalmente, no processo de transgressão, verificando-se uma falta absoluta da sua intervenção no processo, determina a nulidade do despacho que designou dia para julgamento e o próprio julgamento.