Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019441 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | JULGAMENTO NULIDADE FALTA DE NOTIFICAÇÃO ARGUIDO | ||
| Nº do Documento: | RL199409200075795 | ||
| Data do Acordão: | 09/20/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1 ART3 N2. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART11 N2 N5. CPP87 ART115 N3 ART119 C ART771 F. CONST89 ART32. CPC67 ART195 N1 D. | ||
| Sumário: | O arguido não sendo notificado pessoalmente, nem editalmente, no processo de transgressão, verificando-se uma falta absoluta da sua intervenção no processo, determina a nulidade do despacho que designou dia para julgamento e o próprio julgamento. | ||