Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029045 | ||
| Relator: | RIBEIRO DE OLIVEIRA | ||
| Descritores: | SOCIEDADE POR QUOTAS ADMINISTRADOR DESTITUIÇÃO PROCESSO JUDICIAL ACÇÃO ESPECIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL198506110003320 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1985 TIII PAG162 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | V SERRA IN RLJ ANO108 PAG169 PAG174 ANO104 PAG77. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1484. LSQ ART26 ART28 ART35 ART37 ART39 ART41 ART62. CCOM888 ART3 ART124 ART150. CCIV66 ART986 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1980/07/22 IN CJ T4 PAG100. AC STJ DE 1978/02/09 IN BMJ N274 PAG282. ASS STJ DE 1977/01/04 IN BMJ N271 PAG96. AC STJ DE 1974/07/18 IN BMJ N239 PAG238. AC STJ DE 1979/04/19 IN BMJ N286 PAG276. | ||
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| Sumário: | O processo especial de destituição de administrador, do artigo 1484 do Código de Processo Civil, é o meio próprio para a destituição, fundada em justa causa, de um gerente instituído no pacto social de uma sociedade por quotas com dois sócios, em que o destituendo possua 66,6% do capital. | ||
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