Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0028644
Nº Convencional: JTRL00023463
Relator: DINIZ ROLDÃO
Descritores: NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO POSTAL
PATROCÍNIO OFICIOSO
NOTIFICAÇÃO À PARTE
PROCESSO DE TRABALHO
Nº do Documento: RL199806170028644
Data do Acordão: 06/17/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: CPT81 ART8 ART24 N1 ART25 N1 N2 N3.
CPC67 ART253 N1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1996/01/25 IN CJ TI PAG64.
AC STJ DE 1986/11/14 IN ADSTA N307 PAG1041.
Sumário: I - Não havendo representação ou patrocínio oficioso, o regime da notificação da sentença final, nos processos laborais, é o consagrado no artigo 24 do CPT e nos artigos 253 e seguintes do CPC, aplicáveis "ex vi" do artigo 1, n. 2, alínea A) do CPT.
II - Havendo patrocínio oficioso do Ministério Público solicitado nos termos do artigo 8 do CPT, o legislador conferiu uma garantia adicional relativamente
à parte e quanto ao conhecimento por esta da sentença, sendo obrigatória a sua notificação.
III - Nos processos laborais, quando há procurações forenses juntas aos Autos, é prática comum a notificação dos Acórdãos apenas aos Advogados constituídos e não também previamente aos seus constituintes.